STJ - REsp 678466 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0082777-9


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 121, § 2º, II E IV, C/C O
ART. 14, II, POR TRÊS VEZES, E 129, CAPUT, TODOS NA FORMA DO ART. 69
DO CP. DETERMINAÇÃO PELA E. CORTE A QUO QUE O RECORRIDO FOSSE
SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SEM O
RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A CONSEQÜENTE
FIXAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Admite-se o protesto por novo júri se reconhecida a continuidade
delitiva e a pena resultante da aplicação da fictio juris do art. 71
do CP for superior a vinte anos. (Precedentes).
II - Na hipótese dos autos, entretanto, o v. acórdão increpado, além
de não reconhecer de forma expressa a continuidade delitiva, não
fixou a nova pena.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 678466 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0082777-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 238
Tópicos processual penal, recurso especial, arts.

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