STJ - REsp 676819 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0072115-4


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A,
DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
I - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por
meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do
pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença
transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode
ser decretada se expressamente for justificada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal. Em razão disso, deve o decreto prisional ser
necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando meras
referências abstratas quanto à gravidade genérica do delito. É dever
do Magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a
necessidade da custódia do paciente, dada sua natureza cautelar
nessa fase do processo. (Precedentes).
II - Mesmo em se tratando de delito considerado hediondo,
imprescindível é a fundamentação da custódia cautelar nos termos do
art. 312 do CPP. (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 676819 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0072115-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 237
Tópicos processual penal, recurso especial, art.

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