TST - RR - 714724/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não se declara a nulidade do acórdão, quando constatada a total ausência de prejuízo à parte, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. QÜINQÜÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Verificando-se que a supressão dos qüinqüênios decorreu de ato supostamente lesivo do empregador e que a parcela não estava assegurada por lei, incide a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714724/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional, prescrição total.

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