TST - RR - 46315/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM FACE DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Constatada a incompatibilidade entre a decisão recorrida e o comando emanado do artigo 71, § 4º, da CLT, resta demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal a que alude o artigo 896, c, da consolidado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM FACE DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. Comprovado o cumprimento habitual de jornada diária de trabalho superior a seis horas, impõe-se a concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora, consoante o disposto no artigo 71, caput, da CLT. Não interfere nessa realidade o fato de tal jornada ampliada resultar da prestação de horas extras. Nesse contexto, uma vez não observado, o tempo mínimo de descanso afigura-se imperioso o pagamento, como extraordinário, do tempo correspondente ao intervalo não usufruído, na forma do artigo 71, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 46315/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, prorrogação de jornada em face da prestação de horas extras.

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