TST - RR - 1873/2002-016-09-00


05/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. Incidência da Súmula nº 85 do TST. DESCONTOS FISCAIS. TOTALIDADE DO CRÉDITO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005 (Súmula nº 368 do TST).Recurso de revista a que se dá provimento. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula desta Corte não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1873/2002-016-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, horas extras, acordo de compensação.

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