TST - RR - 1117/1996-038-02-00


05/mai/2006

SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. UTILIZAÇÃO PELO EMPREGADO. FOLGAS, FINS DE SEMANA E FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA. O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também em suas folgas, finais de semana e férias não modifica a natureza jurídica do bem assim fornecido. Não constitui salário-utilidade veículo fornecido por liberalidade do empregador, cuja vontade não se dirige à melhor remuneração do empregado, visando tão-somente a permitir que este desenvolva de forma mais eficiente as funções para as quais foi admitido. Entendimento esse pacificado na Súmula nº 367 do TST, vazada nos seguintes termos: Utilidades in natura. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares Recurso de revista conhecido e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1117/1996-038-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos salário-utilidade, veículo fornecido pelo empregador, utilização pelo empregado.

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