TST - RR - 476/2000-016-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO DO RECLAMANTE A FUNÇÃO SUPERIOR SEM A PERCEPÇÃO DO CORRESPONDENTE REAJUSTE SALARIAL. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULAS DE Nºs 23, 296, I, E 297 DO TST. 1. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos (Súmula nº 23 do TST). 2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Súmulas nº 296, I, do TST). Na hipótese específica, nenhum dos modelos jurisprudenciais colacionados pela recorrente aborda todos os fundamentos esposados pelo Tribunal a quo, além de não conseguir abarcar as peculiaridades fáticas próprias do caso concreto, minudentemente explicitadas no acórdão hostilizado. Recurso de revista não conhecido em face da incidência das Súmulas de nºs 23, 296, I, e 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 476/2000-016-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, promoção do reclamante a função superior sem a percepção do.

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