STJ - REsp 662626 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0113950-9


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, I, DO CÓDIGO
PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA.
ART. 67 CP.
A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve
prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art.
67, do Código Penal. (Precedentes).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 662626 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0113950-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 234
Tópicos recurso especial, penal, art.

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