TST - RR - 2232/2002-003-02-00


05/mai/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2232/2002-003-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes da reposição, responsabilidade pelo pagamento, a jurisprudência desta corte.

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