TST - AIRR - 1080/1998-431-01-40


05/mai/2006

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO EXCLUÍDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Não caracteriza afronta aos artigos 499 do Código de Processo Civil e 5º, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, a teor do que dispõe o artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho, decisão de Tribunal Regional que consagra entendimento no sentido de que os ônus da garantia do Juízo recaem sobre a própria parte que figura no pólo passivo da relação processual, não servindo a essa finalidade depósito recursal efetuado por empresa pertencente ao grupo econômico, excluída do feito. Não empolga recurso de revista, ante o entendimento consagrado na Súmula nº 296, I, do TST, aresto que não enfrenta os fundamentos da decisão revisanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1080/1998-431-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos deserção, depósito recursal, empresa integrante do grupo econômico excluída da relação processual.

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