STJ - HC 48171 / GO HABEAS CORPUS 2005/0157178-8


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO
JULGADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSOS ORDINÁRIOS ESGOTADOS. RECURSO
ESPECIAL ADMITIDO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE INSTRUÇÃO.
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DE
NÃO-CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1- Se entre o dia dos fatos tidos como delituosos e o recebimento da
denúncia já se consumou o lapso prescricional de 04 anos, a teor do
disposto no artigo 109, V do Código Penal, deve ser declarada a
extinção da punibilidade de alguns dos réus no tocante ao crime do
artigo 16, da Lei 7.492/1986.
2- Hipótese na qual os Pacientes permaneceram soltos durante a
instrução criminal, tendo inclusive sido beneficiados com a
possibilidade de recorrer em liberdade, e após a apelação, o
Tribunal Regional Federal da 1a Região acolheu pedido do Ministério
Público e determinou a extração de carta de sentença em seu
desfavor.
3- Para que seja determinada a prisão dos réus, antes do trânsito em
julgado da condenação, é necessária a devida fundamentação da
decisão, com base nos requisitos legais dispostos no artigo 312 do
Código de Processo Penal, sob pena de antecipação da sanção penal.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça.
4- Ordem parcialmente concedida para declarar a extinção da
punibilidade dos réus Evaristo Vaqueiro Fernandes Júnior e Lino
Alves de Miranda no tocante ao crime disposto no artigo 16, da Lei
n.º 7.492/86, e para cassar a decisão que determinou a expedição da
carta de sentença contra os Pacientes, e para que estes possam
aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, sem
prejuízo de que venha a ser determinada sua prisão, com
fundamentação válida.

Tribunal STJ
Processo HC 48171 / GO HABEAS CORPUS 2005/0157178-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processual, penal.

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