TST - ED-RR - 1042/1999-021-15-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICA QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Sem que o julgado apresente omissão, contradição ou obscuridade, a negativa de provimento se impõe, mormente se as razões deduzidas pela parte embargante traduzem verdadeiro inconformismo e exibem nítido conteúdo impugnatório. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1042/1999-021-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verifica qualquer dos vícios elencados, os embargos de declaração.

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