TST - ED-RR - 547159/1999


05/mai/2006

HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 90. CONTRARIEDADE QUE NÃO SE VERIFICA. Em situação na qual o pedido de horas in itinere foi formulado exclusivamente em relação ao trajeto percorrido nas dependências internas da empresa, configura-se inovação à lide a inserção de debate relativamente ao trecho percorrido até o portão principal, em sede de recurso de revista, de cujo exame decorreria julgamento extra petita. Embargos declaratórios a que se dá provimento, com efeito modificativo, para não conhecer do recurso do reclamante, no particular.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 547159/1999
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas in itinere, súmula nº 90, contrariedade que não se verifica.

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