TST - ROAR - 774243/2001


05/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ARTIGOS 3º DA CLT E 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória pela ótica que quer conferir a recorrente, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido na Súmula nº 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 3º da CLT. De outra parte, não se vislumbra a apontada afronta do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, na medida em que, o reclamante foi admitido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Recurso ordinário não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 774243/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso ordinário interposto pela reclamada, vínculo empregatício, violação literal de lei (artigos 3º da clt e 37,.

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