TST - ED-RR - 2672/2000-016-05-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTEÚDO IMPUGNATÓRIO. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE QUAISQUER DOS VÍCIOS EXAUSTIVAMENTE ENUMERADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. INTUITO PROTELATÓRIO NO MANEJO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. Não merecem provimento e ensejam a imposição da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, por manejo inadequado e protelatório do instrumento processual, os embargos de declaração de conteúdo ostensivamente impugnatório, interpostos a decisão cujos fundamentos estão revelados em termos claros, compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da totalidade dos temas ventilados no recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2672/2000-016-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, conteúdo impugnatório, decisão que não padece de quaisquer dos vícios exaustivamente enumerados.

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