TST - ED-ED-RR - 564224/1999


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não se prestam os embargos de declaração para reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 564224/1999
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, não se prestam os.

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