TST - ED-RR - 635107/2000


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para serem prestados esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional suscitada pelos litigantes. Assim, impõe-se esclarecer que a Turma julgadora, ao conhecer e dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para afastar a deserção imposta ao seu recurso ordinário, pautou-se pela observância à legislação que assegura o benefício da gratuidade de justiça aos que afirmarem ser carentes do benefício. Com efeito, tendo o autor reiterado, na petição do recurso ordinário, pedido de justiça gratuita, inclusive amparado em declaração de pobreza juntada aos autos, não poderia o Tribunal Regional apenar-lhe com deserção, por ausência de recolhimento de custas, ignorando a legislação que ampara os que se afirmam desprovidos de recursos para custear a demanda. De outro lado, tratando-se de matéria de direito e que prescinde de prequestionamento, à luz do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1 do TST, não há falar em incidência das Súmulas de nºs 126 e 297 desta Corte superior a impedir a apreciação da matéria em sede de recurso de revista. Embargos de declaração providos tão-somente para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 635107/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, deve o julgador valer-se.

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