TST - ED-RR - 726/2001-127-15-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICAM QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente dispostas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não se revelando omissa, contraditória ou obscura a decisão, a negativa de provimento aos embargos se impõe, mormente quando as razões deduzidas pela parte nitidamente visam a rediscutir o teor da decisão embargada, no que tange à conclusão da Turma pelo direito da reclamante ao intervalo intrajornada de uma hora em virtude da prestação habitual de labor extraordinário. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 726/2001-127-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verificam quaisquer dos vícios elencados, os embargos de declaração.

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