TST - ED-AIRR - 302/2002-601-04-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICAM QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Sem que se verifique no julgado objeto dos embargos omissão, contradição ou obscuridade, a negativa de provimento se impõe.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 302/2002-601-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verificam quaisquer dos vícios elencados, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›