STJ - REsp 676008 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0088490-7


14/fev/2005

PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PERDA DE
OBJETO.
Tendo o e. Tribunal a quo, ex officio, declarado extinta a
punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva, perdem objeto os presentes recursos especiais.
Recursos prejudicados.

Tribunal STJ
Processo REsp 676008 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0088490-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 237
Tópicos penal, recursos especiais, apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

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