TST - ED-RR - 64461/2002-900-02-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas às arroladas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando qualquer uma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se, por seu intermédio, a embargante alega omissão completamente inexistente em relação à intempestividade do recurso de revista, que fora interposto dentro do octídio legal. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 64461/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, inexistência da omissão de que tratam os artigos 897-a da, os embargos de declaração.

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