STJ - REsp 668470 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0080461-8


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA Nº 283/STF.
Não se conhece do recurso especial quando o v. acórdão recorrido
apresenta fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283 - STF).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 668470 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0080461-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 235
Tópicos processual penal, recurso especial, crime contra o meio ambiente.

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