STJ - RMS 18924 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0127905-9


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL
DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 DO STF.
"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição." (Súmula n.º 267 do c. STF).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18924 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0127905-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 218
Tópicos processual penal, recurso ordinário em mandado de segurança, mandado de segurança contra r.

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