TST - ROMS - 249/2004-000-15-00


05/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO RECORRÍVEL. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta alta Corte já firmou o entendimento, consubstanciado no item III de sua Súmula nº 414, no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários. Constatando-se que no feito principal, no qual ajuizada a ação trabalhista principal, sobreveio provimento jurisdicional definitivo, a extinção do presente processo, no qual ajuizada a ação mandamental ainda em curso e atualmente em grau de recurso ordinário, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, ante à falta de interesse processual do impetrante a tutelar (CPC, art. 267, VI).

Tribunal TST
Processo ROMS - 249/2004-000-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos mandado de segurança, antecipação de tutela liminarmente concedida, superveniência de sentença de mérito recorrível.

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