TST - ROMS - 325/2004-000-05-00


05/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ATO QUE, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, REDUZIU O VALOR DA ASTREINTE FIXADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Esta colenda 2ª Subseção Especializada considera incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, previsto na legislação processual (Orientação Jurisprudencial nº 92). Na hipótese, pretendendo a impetrante o reconhecimento do seu suposto direito líquido e certo a ver mantida a condenação da parte contrária ao pagamento de multa por atraso no cumprimento de obrigação de fazer, constante do título executivo judicial, tem-se que dispõe de meio processual apto à correção de eventual ilegalidade existente no ato coator, notadamente o próprio agravo de petição, a teor do art. 897, a, da CLT, que estabelece, como hipótese genérica de cabimento, indistintamente, as decisões judiciais proferidas na fase de execução. Havendo instrumento processual específico para combater os vícios tidos como existentes no processo de execução originário, declara-se a extinção do feito, sem exame do mérito, ante à falta de interesse processual a tutelar (CPC, art. 267, VI).

Tribunal TST
Processo ROMS - 325/2004-000-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos mandado de segurança, descabimento, ato que, em execução definitiva, reduziu o valor da astreinte.

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