STJ - REsp 665785 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0070492-6


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Na linha de precedentes desta Corte, não restando contestada a
existência da arma e havendo nos autos da persecutio criminis outros
elementos de caráter probatório suficientes a embasar o decreto
condenatório, tais como o auto de apreensão, a confissão do
recorrido e provas de natureza testemunhal, in casu, a nulidade do
exame pericial na arma de fogo não desconfigura o crime previsto no
caput do art. 10 da Lei n.º 9.437/97.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 665785 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0070492-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 235
Tópicos processual penal, art, 10, caput, da lei 9.437/97.

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