STJ - RMS 17685 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0238104-7


14/fev/2005

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
A estipulação de nova data para a apresentação da documentação
necessária para a confirmação da inscrição no concurso não fere os
princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade, mas
antes, atende ao princípio da razoabilidade, ao considerar as
dificuldades do sistema responsável pela emissão das certidões, em
fornecer a documentação em tempo hábil, de acordo com a exigência
prevista no edital, qual seja: "certidão negativa e de folha corrida
judicial, com expressa menção ao período de dez anos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17685 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0238104-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 218
Tópicos administrativo, concurso público, serviços notariais.

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