STJ - AgRg na SS 1420 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0139440-3


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DA SAÚDE.
PROJETO SAMU. COMPRA DE AMBULÂNCIAS. ANULAÇÃO DO PREGÃO E CONTRATO.
RECEBIMENTO E INDENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS REMANESCENTES. LESÃO À
ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICAS NÃO-CONFIGURADA. LEI Nº 4.348/64, ART. 4º.
1. A natureza excepcionalíssima da suspensão impõe exame restrito à
potencialidade lesiva do ato decisório contra pelo menos um dos bens
tutelados pela Lei nº 4.348/64, art. 4º: ordem, saúde, segurança e
economia públicas.
2. Não ofende a economia e saúde pública decisão que determina o
recebimento e indenização das ambulâncias remanescentes, sobretudo
se o Ministério da Saúde já havia solicitado que a empresa
contratada antecipasse a entrega quando decidiu anular o certame e o
contrato firmado para a implementação do Projeto SAMU - Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência.
3. Agravo Regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SS 1420 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0139440-3
Fonte DJ 09.02.2005 p. 166
Tópicos agravo regimental em suspensão de segurança, ministério da saúde, projeto samu.

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