STJ - RMS 16702 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0127520-5


14/fev/2005

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A investidura em cargo público deve se dar, obrigatoriamente, por
intermédio de concurso público, sendo vedada a progressão funcional.
A recorrente não possui direito líquido e certo ao reenquadramento
do cargo de taquígrafa - nível médio, para o cargo de Assessor
Legislativo - nível superior, oportunizado pela Resolução nº
170/200, daquela casa, se não houve a devida aprovação em concurso
público.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16702 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0127520-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 216
Tópicos administrativo, servidor público, exigência de concurso público.

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