TST - AIRR - 13990/2002-902-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. Ausente o devido prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST) e sem divergência jurisprudencial válida (Súmula 296, I, do TST e art. 896, a, da CLT), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13990/2002-902-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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