STJ - AgRg na Rcl 1429 / PI AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2003/0142934-2


09/fev/2005

RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Pressupostos de cabimento, invasão ou desrespeito à autoridade da
decisão do Superior Tribunal de Justiça, não configurados. A decisão
a que se estaria negando autoridade, qual seja, a “suspensão do
processo em que fora deferida ordem de seqüestro de valores, até
definição do interesse da União no feito”, deferida no bojo da
Petição nº 1.637-PI, tornou-se inexistente ante a definição, pelo
Acórdão, da ausência de interesse da União na causa.
2. Não é a reclamação meio adequado para conferir efeito suspensivo
ao Especial. Nem “pode servir como avocatória ou sucedâneo recursal
para o controle de atos constituídos com os predicamentos de
atividade jurisdicional prevista” (RCL 817-PE, DJU 25.03.2002).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 1429 / PI AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2003/0142934-2
Fonte DJ 09.02.2005 p. 166
Tópicos reclamação, agravo regimental, pressupostos de cabimento, invasão.

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