TST - AIRR - 1573/1987-261-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, quando a parte não evidencia quais os comandos inobservados. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1573/1987-261-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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