TST - AIRR - 17663/2002-902-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1/TST e do art. 896, § 2º, da CLT, somente é cabível o acolhimento da preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, em fase de execução, quando evocada afronta ao art. 93, IX, da Carta Magna. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17663/2002-902-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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