STJ - AgRg no AgRg na Pet 1347 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2000/0146199-0


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE
GREVE. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS DIAS PARADOS. GRAVE LESÃO À
ECONOMIA PÚBLICA CONFIGURADA.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 8.437/92, art. 4º.
2. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito de greve,
constitucionalmente assegurado aos servidores públicos, não importa,
via de regra, na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto
da remuneração relativa aos dias de falta ao serviço.
3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg na Pet 1347 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2000/0146199-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 165
Tópicos processual civil, suspensão de liminar, servidor público.

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