STJ - RHC 14568 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0093408-0


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. TRANSAÇÃO PENAL. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA.
PERDA DE OBJETO.
Declarada extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão
punitiva (1º paciente) e do integral cumprimento da pena imposta em
sede de transação penal (2º paciente), resta prejudicado o presente
recurso, uma vez que a pretensão nele veiculada restou atendida por
via reflexa.
Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 14568 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0093408-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 215
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, trancamento da ação penal.

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