TST - AIRR - 42/1998-101-17-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a Parte de indicar ofensa aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal ou 458 do CPC (O.J. 115 da SDI-1/TST), não se dá impulso ao recurso de revista. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93)" (Súmula 331, IV, do TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente o devido prequestionamento da matéria, não prospera o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42/1998-101-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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