STJ - AgRg na SS 1398 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0108495-0


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.
CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR QUE AUTORIZA NOMEAÇÃO DE DOIS CANDIDATOS.
LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 4.348/64,
ART. 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO.
1. Para a concessão da ordem se faz necessário a demonstração
inequívoca de risco de grave lesão a um dos bens tutelados pela Lei
4.348/64: ordem, segurança, saúde e economia públicas.
2. A nomeação de dois candidatos não é suficiente para
caracterização do potencial lesivo à economia, tão pouco a suposição
de um efeito multiplicador.
3. Na via estreita da Suspensão de Segurança não cabe analisar o
mérito do Mandado de Segurança.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SS 1398 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0108495-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 166
Tópicos processual civil, suspensão de segurança, agravo regimental.

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