TST - AIRR - 50569/2002-900-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Inexistindo cláusula específica, no que tange ao elastecimento da jornada, para turnos ininterruptos de revezamento, não há que se cogitar de contrariedade à O.J. 169 da SDI-1/TST ou de ofensa aos preceitos legais e constitucionais indicados pela Parte. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. MINUTOS EXCEDENTES À JORNADA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Decisão moldada à Súmula 366 desta Corte não desafia recurso de revista, na dicção do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50569/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, turnos ininterruptos de revezamento.

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