TST - AIRR - 521/2000-087-15-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUMENTOS SALARIAIS POR MÉRITO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA NORMA INTERNA DA EMPRESA. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 521/2000-087-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aumentos salariais por mérito.

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