STJ - REsp 623386 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0012326-5


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO
PENAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR NÃO TER SIDO REALIZADO POR
PESSOAS PORTADORAS DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, CONFORME
EXPRESSAMENTE EXIGIDO PELA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.862/94
AO 159, § 1º, DO CPP.
O art. 159, § 1º, do CPP, tendo em vista o advento da Lei n.º
8.862/94, exige que o exame pericial, não havendo peritos oficiais,
seja realizado por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de
curso superior.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 623386 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0012326-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 230
Tópicos processual penal, recurso especial, art.

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