TST - AIRR - 55759/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MORADIA SALÁRIO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INSERVÍVEIS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Por outra face, com a apresentação de paradigmas oriundos de órgão impróprio (art. 896, a, da CLT), não prospera recurso de revista. 2. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Nesses tópicos, a revista está desfundamentada, pois o Recorrente não indicou, de forma expressa, afrontas legais ou constitucionais e, tampouco, dissenso pretoriano, assim não se fazendo presentes os requisitos a que aludem o art. 896 consolidado e a ex-Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI-1 desta Corte (atual Súmula 221, I). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55759/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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