STJ - EREsp 478155 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0050044-6


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL À CORRETA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
LEI N.º 9.139/95. SÚMULA Nº 168/STJ.
I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças
obrigatórias e também com as necessárias à correta apreciação da
controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de
qualquer delas obsta o conhecimento do agravo.
II - De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei n.º
9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo
de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em
diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de
posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de
preclusão consumativa.
III - A jurisprudência deste Tribunal encontra-se assente no mesmo
sentido da r. decisão embargada, sendo aplicável, in casu, o
enunciado da Súmula n° 168/STJ.
Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 478155 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0050044-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 99
Tópicos processual civil, embargos de divergência, agravo de instrumento.

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