STJ - AgRg na SS 1363 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0072339-0


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO .
POLICIAIS FEDERAIS. DIREITO DE GREVE. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS
DIAS PARADOS. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA CONFIGURADA.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 4.348/64, art. 4º.
2. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito de greve,
constitucionalmente assegurado aos servidores públicos, não importa,
via de regra, na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto
da remuneração relativa aos dias de falta ao serviço.
3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SS 1363 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0072339-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 165 LEXSTJ vol. 187 p. 238
Tópicos processual civil, suspensão de segurança, servidor público.

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