TST - AIRR - 60227/2002-900-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296, I, TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. A decisão revela harmonia com o entendimento de que é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula 6, VIII, TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 60227/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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