STJ - REsp 333152 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0097681-2


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO. PETIÇÃO DO AGRAVO
INDEVIDAMENTE INSTRUÍDA. CONTRATO SOCIAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS E
NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
Na conformidade do artigo 525 do Estatuto Processual Civil, é cediço
que o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças
obrigatórias, mas não se pode olvidar que "existem, ainda, peças
necessárias, a saber, as mencionadas pelas peças obrigatórias e
todas aquelas sem as quais não seja possível a correta apreciação da
controvérsia; a sua falta, no instrumento, acarreta o não
conhecimento do recurso, por instrução deficiente (RT 736/304, JTJ
182/211)" (Theotônio Negrão, nota 4 ao artigo 525 in "Código de
Processo Civil e legislação processual em vigor", 32ª edição, São
Paulo: Ed. Saraiva, 2001, p. 583 – grifos originais).
Impende observar, ainda, que, em recente julgado da Corte Especial
(EREsp 509.394/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18 de agosto
de 2004), por expressiva maioria, sendo vencidos apenas três
ministros, foi ratificado o entendimento no sentido da
impossibilidade do relator converter o julgamento em diligência, a
fim de facultar a complementação do instrumento à parte, pois é
dever dela instruí-lo no momento de sua interposição.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 333152 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0097681-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 120
Tópicos recurso especial, execução fiscal, agravo.

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