STJ - REsp 538187 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0049906-9


21/fev/2005

Civil. Recurso especial. Retificação de registro civil. Alteração do
prenome. Presença de motivos bastantes. Possibilidade.
Peculiaridades do caso concreto.
- Admite-se a alteração do nome civil após o decurso do prazo de um
ano, contado da maioridade civil, somente por exceção e
motivadamente, nos termos do art. 57, caput, da Lei 6.015/73.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538187 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0049906-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 170 RDDP vol. 25 p. 153 RDTJRJ vol. 63 p. 97 RSTJ vol. 193 p. 363 RT vol. 836 p. 147
Tópicos civil.

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