STJ - REsp 513333 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0026792-9


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.
PIS, COFINS E CSSL. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS.
DESNECESSIDADE.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC na hipótese
em que a questão deduzida nos embargos de declaração restou
apreciada no acórdão recorrido de forma clara, expressa e motivada.
2. Não se mostra viável a compensação da contribuição destinada ao
PIS com a Confis e a CSSL, visto que se trata de espécies
tributárias diversas.
3. Ao Judiciário incumbe apenas declarar o direito à compensação,
ficando resguardado à Administração o direito de fiscalizar a
liquidez e certeza dos créditos compensáveis.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513333 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0026792-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 133
Tópicos tributário, inconstitucionalidade, violação do art.

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