STJ - REsp 114074 / DF RECURSO ESPECIAL 1996/0073519-0


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EMISSÃO DE
NOTA FISCAL POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL REGULARIZADO. PENA DE
PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/76. INAPLICABILIDADE.
1. É reiterada a orientação do STJ de que a aquisição, no mercado
interno, de mercadoria importada, mediante emissão de nota fiscal
por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do
adquirente, cabendo ao fisco produzir prova em contrário.
2. O STJ entende também, de forma iterativa, que, na aplicação da
pena de perda de mercadoria estrangeira prevista no art. 23 do
Decreto-Lei n. 1.455/76, não se pode desconsiderar o elemento
subjetivo do adquirente do bem, sobretudo quando sua conduta
presume-se de boa-fé.
3. Tendo em vista que, no caso em comento, a conduta do adquirente
da mercadoria importada revestiu-se, ao que tudo indica, de boa-fé,
faz-se imperioso afastar a pena de perdimento que lhe foi imposta.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 114074 / DF RECURSO ESPECIAL 1996/0073519-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 117
Tópicos tributário, mercadoria importada, adquirente de boa-fé.

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