STJ - REsp 130665 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0031357-3


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL.
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS.
TRÂNSITO EM JULGADO. IGUALDADE NO TRATAMENTO DAS PARTES. ART. 125 DO
CPC.
1. Os depósitos judiciais efetuados para suspender a exigência de
crédito tributário apenas podem ser liberados em favor de qualquer
das partes após o trânsito em julgado do decisório que põe fim à
demanda.
2. Entretanto, uma vez autorizado, antes do trânsito em julgado da
lide, o levantamento de parte do depósito judicial, no caso, o
excedente a 0,5% (meio por cento) da importância depositada a título
de Finsocial, deve-se, em cumprimento ao preceito inscrito no art.
125 do CPC, ser permitido à União, para fins de conversão em renda,
levantar o saldo remanescente.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 130665 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0031357-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 117
Tópicos tributário, finsocial, inconstitucionalidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›