TST - AIRR - 76323/2003-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apreciado o tema destacado pela parte, com a devida fundamentação, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. Inexistindo pronunciamento acerca da matéria, ante a preclusão declarada no acórdão, não há como se verificar a divergência jurisprudencial apresentada, porque desatendido o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST). 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76323/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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